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Diretrizes 2013
Como o primeiro tratado negociado sob os
auspícios da OMS, a experiência com a negociação
da CQCT da OMS e seu processo de implementação
têm ser vido como base para o desenvolvimento de
outros regulamentos internacionais de saúde que
também
contam
com
uma
abordagem
multisetorial
276
(
D
).
O tratado é composto por onze Partes, incluindo
38 artigos que abordam todos os elementos
acordados pelos Estados-Membros da OMS como
um
roteiro
abrangente
de
controle
do
tabagismo
277
(
D
).
A parte VII fornece elementos-chave de um dos
pontos mais importantes do direito internacional, a
cooperação e a comunicação. Inclui medidas de
cooperação que podem ser feitas de forma direta ou
por meio de organismos internacionais competentes
como parte da melhora da capacidade para cumprir
as obrigações
278
(
D
).
É importante notar que a Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco inclui apenas as medidas
básicas para confrontar a epidemia do tabaco.
Estados-Parte do tratado são estimulados a
avançarem além do estipulado pelo tratado,