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Diretrizes 2013
Atenção adicional também foi necessária para
criar mecanismos para que os governos se
envolvessem por meio de cooperação científica e
técnica e dispusessem dos meios para promover e
tirar proveito da indispensável participação da
sociedade civil nas estratégias de controle do
tabaco
258,270
(
D
).
Em maio de 1999, a 52ª Assembleia Mundial da
Saúde abriu o caminho para as negociações
multilaterais sobre a Convenção-Quadro para o
Controle do Tabaco da OMS e eventuais protocolos
adicionais. Durante o mesmo ano, uma publicação
do Banco Mundial, “Curbing the epidemic”
3
(
D
), foi
lançada fornecendo a base de evidência econômica
para o tratado. A conclusão do processo de
negociação e a adoção unânime da Convenção-
Quadro para o Controle do Tabaco da OMS ocorreu
em maio de 2003
271
(
D
).
O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005
e, até 3 de novembro de 2011, 174 países se tornaram
Estados-Parte. O Brasil esteve entre os primeiros
países a assiná-lo, tendo sido o centésimo país a
ratificá-lo em 3 de novembro de 2005, tornando-se
legalmente vinculado ao tratado três meses depois.
O texto oficial e integral do tratado em sua versão
em português, bem como do decreto nº 5.658, de 2