Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário

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139 Diretrizes 2013
de janeiro de 2006, que promulga a CQCT, é
disponibilizado pelo Ministério das Relações
Exteriores do Brasil272,273(D).
Informações sobre a constituição das comissões
brasileiras interministeriais que inicialmente
negociaram e agora implementam o tratado, bem
como de suas composições e atividades podem ser
encontradas no Observatório da Política Nacional
de Controle do Tabaco274(D ).
As Convenções-Quadro se caracterizam por
tratados que estabelecem uma estrutura guarda-
chuva, contendo os pontos principais de abordagem
do problema já acordados pelos países que o
negociam, mas sem grandes detalhamentos de
implementação, pontos que posteriormente são
negociados em protocolos ou são alvos de
recomendação aprovadas em Guias ou Diretrizes de
Implementação275(D ). No caso da Convenção-
Quadro para o Controle do Tabaco, o texto do
tratado em si já é mais detalhado, mas alguns
protocolos estão previstos. Um protocolo
recentemente adotado foi o do comércio ilícito.
Quanto às guias ou diretrizes, várias já foram
publicadas (para os artigos 5.3, 8, 9 e 10 parciais, 11,
12, 13 e 14), orientando seus Estados-Parte quanto à
implementação de determinados artigos.