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Diretrizes 2013
do tabaco tem operado com intenções expressas de
subverter o papel dos governos e da própria
Organização Mundial de Saúde na implementação
de políticas de saúde para conter a epidemia do
tabagismo.
Também foi esse entendimento que levou o
governo federal norte-americano a promover, em
1999, uma ação contra 11 companhias de tabaco,
buscando indenização por despesas médicas e
devido a práticas de violação da legislação, crime
organizado, extorsão e corrupção. A sentença,
proferida em 2006 pela Juíza Gladys Kessler,
reconheceu que a indústria está por trás da
epidemia tabagista e atua em conjunto e
coordenadamente para enganar a opinião pública,
governo,
comunidade
de
saúde
e
consumidores
262
(
D
).
Ainda nessa linha de entendimento, a própria
CQCT incluiu a responsabilização civil no âmbito de
seu artigo 19, no qual
“... as Partes considerarão a
adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis
vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil,
inclusive, conforme proceda, da compensação”
263
(
D
).
Uma situação que não é nova. Nos Estados
Unidos, desde 1988, o Estado da Califórnia majorou